| Projeto: |
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PL 420 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-420/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0420-2006 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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INSTITUI O BALCÃO ÚNICO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS - BUAPE-HAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANALISE / APROVACAO / BALCAO DE ATENDIMENTO / BALCAO UNICO DE APROVACAO DE PROJETOS / CENTRALIZACAO / DESMEMBRAMENTO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / LOTEAMENTO / PARCELAMENTO DO SOLO / PROJETO ARQUITETONICO / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0420-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 04/07/2006 | Encaminhado em 01/09/2006 | | CCJ | Recebido em 04/09/2006 | Encaminhado em 26/12/2006 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
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